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A Tributação Transfronteiriça de Juros (I)Líquidos (O Caso Brisal Kbc)

09 Agosto 2016
A Tributação Transfronteiriça de Juros (I)Líquidos (O Caso Brisal Kbc)
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A Tributação Transfronteiriça de Juros (I)Líquidos (O Caso Brisal Kbc)

09 Agosto 2016

O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, a 13 de Julho, no caso Brisal KBC, que, de acordo com a livre prestação dos serviços, a legislação nacional deve conceder aos não-residentes a possibilidade de estes deduzirem as despesas profissionais directamente relacionadas com a actividade em questão, se esta é concedida aos residentes.

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