Foi publicada, no dia 8 de Janeiro de 2015, com entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2015, a Lei n.º 81/VIII/2015, de 8 de Janeiro, a qual procedeu à alteração da Lei n.º 21/VI/2003, de 14 de Julho, que aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

O IVA - tal como se conhece no modelo europeu, enquanto imposto plurifásico - foi já introduzido, em Cabo Verde, em 2003, pondo termo à vigência do então denominado Imposto do Consumo.

As alterações ora introduzidas respeitam, no essencial, à revogação de regimes especiais, à clarificação de isenções e à introdução de normas que visam combater a fraude e a evasão fiscais.