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Novas Alterações Fiscais (Decreto-Lei N.º 41/2016, de 1 de Agosto)

03 Agosto 2016
Novas Alterações Fiscais (Decreto-Lei N.º 41/2016, de 1 de Agosto)
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Novas Alterações Fiscais (Decreto-Lei N.º 41/2016, de 1 de Agosto)

03 Agosto 2016

Entrou em vigor, dia 2 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de Agosto. O Governo, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei do Orçamento do Estado para 2016 (Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março) introduz, assim, alterações no Imposto do Selo, Imposto Único de Circulação, Imposto sobre o Valor Acrescentado, Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e Imposto Municipal sobre Imóveis.

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