Foi recentemente publicado o Decreto-lei n.º 66/2016, de 3 de Novembro, que vem estabelecer um regime, facultativo, de reavaliação do activo fixo tangível e propriedades de investimento.

O presente Decreto-Lei surge no seguimento do programa estratégico Capitalizar (aprovado pela Resolução do Conselho de Ministro n.º 42/2016, de 18 de Agosto), de apoio à capitalização de empresas, que visa, neste caso concreto, o reforço dos capitais próprios dos sujeitos passivos e a consequente redução do seu nível de endividamento.