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O.E. 2017: Alterações Fiscais

13 Janeiro 2017
O.E. 2017: Alterações Fiscais
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13 Janeiro 2017

Foi publicada a Lei n.º 42/ 2016, de 28 de Dezembro de 2016, que aprova o Orçamento de Estado (O.E.) para 2017.

A Lei do O.E. para 2017, incluindo as alterações, actualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro de 2017.

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