Foi apresentada na Assembleia da República, no passado dia 13 de Outubro, a Proposta do Governo de Lei do Orçamento do Estado (O.E.) para 2017 – Proposta de Lei nº 37/XIII.

A votação final global da iniciativa será realizada em reunião plenária agendada para dia 29 de Novembro, a que se segue a redacção final antes do envio para promulgação pelo Presidente da República.