João Costa Andrade, consultor da RFF & Associados, afirmou que as alterações ao Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) incluídas na proposta de Orçamento de Estado para 2017 (OE2017) determinam que, nos casos dos contribuintes com declaração pré-preenchida, "se houver omissões ou inexactidões, há uma sanção via contra-ordenação em que será aplicada uma coima", situação que não se aplica aos restantes contribuintes que, pela mesma conduta, seriam punidos pelo crime de fraude fiscal, o que disse ser "altamente problemático".