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Multas do imposto automóvel são ilegais

07 Setembro 2016 in Jornal i
Multas do imposto automóvel são ilegais
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Multas do imposto automóvel são ilegais

07 Setembro 2016 in Jornal i

Atraso no pagamento de impostos não deveria dar lugar a coima, mas sim a extração de certidão de dívida. Jurista diz que caso deveria ser analisado pelo Constitucional. 

Rogério Ferreira concorda que «a liquidação de IUC está a cargo do contribuinte, que deve liquidar o imposto e, obviamente, proceder ao seu pagamento». Isto apesar de «a lei [falar] em ‘entrega da prestação tributária’». Contudo, o advogado entende que ‘discussão semântica’ não afasta «a relativa clareza do texto quando se comina a ‘falta de entrega’ (artigo 21.º do Código do IUC) com a instauração de procedimento contra-ordenacional, que tem como possível consequência a aplicação de coimas». 

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