Em debate vão estar temas como o recurso à tutela cautelar no âmbito do processo de execução fiscal; a vinculação ao regime geral dos trabalhadores independentes e ao regime da CPAS; focos de litigiosidade tributária na Lei do Orçamento de Estado para 2017; a atuação da Administração Tributária contrária à jurisprudência consolidada; entre outros.

Além dos docentes da EDUM, serão oradores convidados Rogério Fernandes Ferreira (sócio fundador da RFF & Associados e presidente da Associação Fiscal Portuguesa), Rosa Areias (partner da PwC), Dulce Neto (juíza conselheira do Supremo Tribunal Administrativo).