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Sobretaxa. Insconstitucional ou não, a polémica está lançada

24 Outubro 2016 in Jornal i
Sobretaxa. Insconstitucional ou não, a polémica está lançada
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Sobretaxa. Insconstitucional ou não, a polémica está lançada

24 Outubro 2016 in Jornal i

A promessa era clara: em 2017 acabaria a sobretaxa de IRS. No entanto, o modelo encontrado para a extinção passa por uma intervenção faseada. A verdade é que recuperação de rendimentos vai acontecer de forma mais significativa para quem recebe mais. Isto porque também eram estes contribuintes que pagavam a taxa mais alta. Seja como for há quem tenha ficado descontente com a solução e admita que esta pode ser inconstitucional. Ouvido pelo i, o advogado e antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Fernandes Ferreira, entende que “não é inconstitucional, pelo menos pelo alegado motivo de haver uma legítima expectativa dessa alteração legislativa, ainda que estivesse previsto na lei ordinária” e sublinha que “pode até haver uma legítima expectativa frustrada, mas a inconstitucionalidade e a Constituição exigem parcimónia”.

Além disso, para Rogério Fernandes Ferreira, “alterações legislativas, mais ainda de natureza fiscal, são banais”.

Leia o artigo completo em anexo.

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