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Know-How

O Programa de Estabilização Económica e Social (PEES): (I) O Novo "Adicional de Solidariedade" sobre o Sector Bancário

9-06-2020
Foi publicada no passado dia 6 de Junho (sábado) a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, que aprova o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), elaborado pelo Governo com objectivo de responder à crise económica provocada pandemia da doença COVID-19. Uma das medidas previstas no âmbito do PEES é a da criação de um “adicional de solidariedade” sobre o sector bancário.
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A cessação da suspensão dos prazos judiciais e administrativos em matéria fiscal

29-05-2020
Em linha com o processo de desconfinamento que está, progressivamente, a ser levado a cabo em diversos sectores, foi hoje publicada a Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio, que procede à revogação parcial da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção conferida pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de Abril, e que tem como principal consequência a cessação da suspensão dos prazos judiciais e administrativos.
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Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas (1.º Trimestre de 2020)

21-05-2020
Pretende-se, com a presente informação, apresentar uma síntese dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas – à semelhança do que fazemos em relação às decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e, também, do Tribunal de Justiça da União Europeia –, descrevendo os factos, a apreciação do Tribunal, a respectiva decisão e analisando, ainda, qual o impacto que as mesmas podem ter na determinação das condutas a adoptar pel...
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Súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (1.º trimestre de 2020)

20-05-2020
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional.
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Os efeitos da anulação das correcções da Administração Tributária nos prejuízos fiscais dos períodos tributários subsequentes

15-05-2020
Imagine-se a seguinte situação: a Administração tributária procedeu a uma inspecção tributária a um sujeito passivo, em resultado da qual foram realizadas correcções meramente aritméticas à matéria coletável de IRC do exercício do ano x. Em consequência dessas correcções, o (avultado) prejuízo fiscal apurado pelo sujeito passivo passa a lucro tributável, procedendo, consequentemente, a Administração tributária à emissão de uma liquidaç...
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