Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.

Know-How

Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas (4.º Trimestre de 2019)

25-03-2020
Pretende-se, com a presente informação, apresentar uma síntese dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas – à semelhança do que fazemos em relação às decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e, também, do Tribunal de Justiça da União Europeia -, descrevendo os factos, a apreciação do Tribunal, a respectiva decisão e analisando, ainda, qual o impacto que as mesmas podem ter na determinação das condutas a adoptar p...
Download PDF

Medidas excecionais referentes à epidemia de SARS-COV-2 (Covid-19) (II)

20-03-2020
No dia 18 de março de 2020, o Presidente da República decretou, após autorização da Assembleia da República e audição o Governo, a situação de Estado de Emergência, mecanismo previsto no artigo 138.º da Constituição da República Portuguesa. Por outro lado, no dia 19 de março de 2020, a Assembleia da República aprovou a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova novas medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia de Covid-19...
Download PDF

Medidas excecionais referentes à epidemia de SARS-COV-2 (Covid-19) (I)

19-03-2020
No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou uma pandemia global do novo Coronavírus (Covid-19). O Governo aprovou uma série de diplomas destinados a apoiar as empresas e as famílias portuguesas, importando agora analisar as referidas medidas e o previsível impacto que as mesmas poderão vir a ter.
Download PDF

A nova contribuição extraordinária sobre os fornecedores de dispositivos médicos do SNS

18-03-2020
A (Proposta de) Lei do Orçamento do Estado para 2020, estabelece o regime jurídico da nova Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com o intuito de garantir a sustentabilidade do SNS e de financiar a aquisição de tecnologias da saúde inovadoras pelo SNS.
Download PDF

Medidas Extraordinárias da Comissão Permanente de Concertação Social Relativas ao COVID-19

11-03-2020
No passado dia 09 de Março de 2020, o Governo convocou uma reunião extraordinária da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) tendo em vista a aprovação de um conjunto de medidas para minimização dos impactos económicos da propagação do COVID-19 (entretanto considerada como pandemia internacional), conjunto esse que inclui medidas de índole fiscal.
Download PDF