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Know-How

A Transposição em Portugal das Directivas ATAD (Anti Tax Avoidance Directives 1 e 2): As Assimetrias Híbridas

9-03-2020
No passado dia 30 de Janeiro de 2020, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei que visa transpor para o direito interno as disposições relativas a assimetrias híbridas previstas nas Directivas comunitárias conhecidas como “ Anti Tax Avoidance Directive ” 1 e 2. As ATAD representam a resposta da União Europeia ao plano de acções BEPS (“ Base Erosion and Proft Shifting ”) da OCDE que revolucionou a fiscalidade e o ...
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O Novo Instrumento Multilateral (MLI): Desenvolvimentos Recentes

4-03-2020
Portugal depositou, em 28 de Fevereiro de 2020, o instrumento de ratificação da Convenção Multilateral para Prevenir a Erosão da Base Tributável e a Transferência de Lucros (o designado “ Multilateral Instrument ” ou “MLI”) após a ratificação pelo Presidente da República em 14 de Novembro de 2019. A Convenção Multilateral entrará em vigor para Portugal a partir de 1 de junho de 2020.
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Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (4.º trimestre de 2019)

3-03-2020
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese Trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional.
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Acordo de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal entre Portugal e Angola

2-03-2020
O Aviso n.º 8/2020, de 3 de Janeiro, tornou público o cumprimento dos requisitos internos do ordenamento jurídico Português e do ordenamento jurídico Angolano para a entrada em vigor do Acordo celebrado entre a República Portuguesa e a República Angolana sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda a 18 de setembro de 2018.
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As novas obrigações legais de comunicação à AT de “mecanismos” e “esquemas” com relevância fiscal

24-02-2020
Tendo em vista a transposição para o ordenamento jurídico Português da Directiva (EU) 2018/822, do Conselho, de 25 de Maio de 2018, foi recentemente divulgada a Proposta de Lei n.º 11/XIV, que pretende regular a obrigação de comunicação à Administração tributária de mecanismos, internos ou transfronteiriços, com relevância fiscal, introduzindo um regime jurídico integralmente novo e prevendo as características-chave consideradas com...
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