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Know-How

Jurisprudência Fiscal Arbitral (3.º Trimestre de 2013)

15-10-2013
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese, trimestral, das principais decisões arbitrais proferidas no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) em matéria tributária - à semelhança do que fazemos também em relação às decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia. A presente informação fiscal é relativa ao terceiro trimestre de 2013
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Medidas de Estimulo ao Emprego

9-10-2013
Nos últimos anos e com o intuito de contrariar os efeitos da recessão económica no emprego, o legislador tem seguido uma política de estímulo ao mercado de trabalho, tentando, por este meio, relançar a economia, diminuir o desemprego e, simultaneamente, aumentar o consumo. Neste sentido, o legislador criou variadas medidas de incentivo ao emprego, através de diversas formas de comparticipação financeira dos encargos com trabalha...
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O Novo Regime Financeiro Local (2013)

8-10-2013
O novo regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais foi aprovado pela Lei n.º 73/2013, e publicado no passado dia 3 de Setembro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014. Com a aprovação deste novo regime financeiro local prevêem-se alterações várias neste âmbito, referentes aos municípios, às freguesias, às comunidades intermunicipais e às entidades incluídas no sector da administração local, entre outras.
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Novo regularização excepcional e temporária de dívidas fiscais e contributivas (2013)

4-10-2013
Foi ontem, dia 3 de Outubro de 2013, aprovado, em Conselho de Ministros, um novo regime "excepcional" e "temporário" de regularização de dívidas fiscais e à segurança social. De acordo com o referido regime, os contribuintes, pessoas singulares e colectivas, que procedam ao pagamento integral das suas dívidas fiscais ou à segurança social, até 20 de Dezembro de 2013, irão beneficiar de dispensa do pagamento dos juros de mora -actualmen...
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Quem deve o Imposto Único de Circulação?

3-09-2013
Nos termos do Código do Imposto Único de Circulação (IUC), o sujeito passivo deste imposto é o proprietário do veículo. São equiparados a proprietários, para este efeito, os locatários financeiros, adquirentes com reserva de propriedade e, bem assim, os titulares de direito de opção de compra por força de um contrato de locação.e direito de opção de compra por força de um contrato de locação.
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