Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.

Know-How

Portugal e o Brexit (II) A Recomendação da Comissão Europeia ao Conselho

21-02-2020
No dia 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido abandonou formalmente a União Europeia. Até ao dia 31 de dezembro de 2020 decorre o período de transição, o qual poderá ser estendido até 1 ou 2 anos. No dia 3 de fevereiro de 2020, a Comissão Europeia emitiu uma Recomendação ao Conselho Europeu que fixa as principais diretrizes dentro das quais deverão ser conduzidas as negociações atinentes à celebração de um Acordo de Comércio Livre ...
Download PDF

Portugal e Brexit (I) Acordo de Saída e o Período Transitório

20-02-2020
No dia 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido abandonou formalmente a União Europeia. Até ao dia 31 de dezembro de 2020 decorre o período de transição, o qual poderá ser estendido até 1 ou 2 anos. Importa, agora, analisar quais as regras aplicáveis, durante o período de transição, às relações Reino Unido-União Europeia, bem como do Reino Unido com outras Estados-Membros, em áreas importantes como sejam os direitos dos cidadãos e dos ...
Download PDF

Súmula de Jurisprudência fiscal arbitral (4.º Trimestre de 2019)

12-02-2020
A presente Informação Fiscal apresenta uma síntese trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em matéria tributária, analisando o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter.
Download PDF

“Residentes Não Habituais” (RNH) e Programa Regressar (desenvolvimentos recentes)

11-02-2020
O regime fiscal dos “residentes não habituais”, chegado agora ao fim do seu 10.º ano de vigência (2019), criado com o objectivo de atrair para Portugal profissionais qualificados, indivíduos com património e pensionistas estrangeiros com elevado património (“high net worth individuals”), sofrerá alterações em 2020 (através da Lei de Orçamento do Estado). O Programa Regressar, que, por seu turno, pretende incentivar o regresso de pessoa...
Download PDF

A Propósito das Alterações da Tramitação Electrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal

4-02-2020
Foi recentemente publicada a Portaria n.º 4/2020, de 13 de Janeiro, que vem alterar a Portaria n.º 380/2017, de 19 de Dezembro, que regula a tramitação electrónica dos processos nos tribunais administrativos e fiscais. Contudo, a presente regulamentação parece-nos, ainda, insuficiente para fazer face a todas as questões de ordem prática que se vão levantado no âmbito da utilização, por parte dos profissionais da área, da plataforma SITAF.
Download PDF