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No contexto da luta contra a evasão e fraude financeira internacionais, os Estados têm vindo a adotar diversas medidas anti-abuso que visam restringir operações abusivas no âmbito dos impostos sobre o rendimento e sobre o património. Após vários anos sem alterações à lista negra de paraísos fiscais portuguesa, cumpre analisar o panorama europeu e nacional.

Entrou em vigor, no dia 1 de setembro de 2020, a Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna (i) a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e, ainda, (ii) a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro...

Importa recordar que, em 2016, a Comissão Europeia, numa Comunicação relativa a um Plano de Acão sobre o IVA, denominada “Rumo a um espaço único do IVA na União Europeia – Chegou o momento de decidir” anunciou a sua intenção de adotar um regime definitivo de IVA para o comércio transfronteiras intra-União – mais simples e impulsionador do mercado comum e das trocas transfronteiriças – e baseado no princípio da sua tributação no Estado-M...

Entrou em vigor, no passado dia 26 de agosto de 2020, a Lei 50/2020 de 25 de agosto, através da qual é transposta, para o ordenamento jurídico português, a Diretiva (UE) nº 2017/828, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, conhecida como a Diretiva dos Acionistas II, focada no aumento da transparência no seio das sociedades cotadas, no fomento do papel ativo dos seus acionistas e na prossecução de estratégias empresar...

Foi publicada, no passado dia 21 de agosto de 2020, a Deliberação n.º 822/2020, que aprova o novo Regulamento da Ordem dos Advogados, sobre prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Este novo Regulamento densifica as obrigações que decorriam já da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, acrescentando novas obrigações que poderão implicar alterações internas na organização dos advogados e das sociedades de ad...