Know-How

No respaldo das eleições legislativas de 2019 que tiveram lugar este Domingo, dia 6 de Outubro, é a altura adequada para, tendo em consideração os partidos que obtiveram assento par-lamentar, antecipar, dentro do possível, quais as medidas em matéria fiscal que estarão em discussão no quadriénio 2019-2023. Os partidos e as coligações partidárias apresentaram os seus programas políticos, incluindo medidas relativas a impostos, que recaem s...

Foi publicada, no passado dia 12 de Setembro de 2019, a Lei n.º 114/2019, que procede à décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Foi publicada, no passado dia 18 de Setembro de 2019, a Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro, que veio, entre outros, alterar o Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aditando um novo fundamento de recurso da decisão arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo, consubstanciado na oposição de decisões arbitrais quanto à mesma questão fundamental de Direito.

No dia 9 de setembro de 2019, entrou em vigor a Lei 97/2019, que vem alterar o regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária, regido pelo disposto no Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro de 2019. Esta alteração decorre da exigência da Assembleia da República em apreciar o diploma.

A tributação do jogo em Portugal foi alvo de diversas alterações ao longo dos anos e assenta, maioritariamente, na tributação das entidades exploradoras e numa visão dos ganhos obtidos resultarem da sorte, fruto dos chamados “jogos de fortuna ou azar”. No entanto, a natureza do poker jogado pelos jogadores profissionais indicia que o seu carácter de mero “jogo de sorte” poderá não corresponder à realidade, pode mesmo argumentar-se que ...