Know-How

O referendo do Brexit, de 23 de Junho de 2016, causou uma reacção em cadeia em todas as dimensões da sociedade, abalando também o quadro fiscal e jurídico, com impacto imediato na economia e promovendo uma aura de incerteza em face da falta de acordo em relação a um conjunto diverso de questões.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2019 que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respectivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA. O diploma consolida e actualiza, ainda, legislação dispersa relativa ao processamento e arquivo de facturas e de outros documentos ...

O debate foi lançado: Deverá haver uma transição para chegar a um processo de decisão “mais eficiente e democrático” na política fiscal da União Europeia, substituindo a decisão unânime dos Estados-membros por (mera) maioria qualificada? Quem ganha? E quem perde?

O regime fiscal dos “residentes não habituais” foi criado com o objectivo de atrair para Portugal profissionais qualificados, indivíduos com património e pensionistas estrangeiros e tem a intenção de atrair para o nosso país profissionais de actividades de elevado valor acrescentado e indivíduos com elevado património (os chamados “high net worth individuals”). O novo Programa Regressar, por seu turno, pretende incentivar o regresso de pes...

Entrou em vigor, no passado dia 2 de Fevereiro de 2019, a Lei n.º 9/2019, de 1 de Fevereiro de 2019, que veio alterar a Lei Geral Tributária e consagrou o dever das entidades públicas pagarem juros indemnizatórios em caso de pres-tações tributárias indevidamente cobradas com base em normas declaradas judicialmente como inconstitucionais ou ilegais.