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Know-How

Súmula de Jurisprudência Fiscal Arbitral (3.º Trimestre de 2019)

17-12-2019
A presente Informação Fiscal apresenta uma síntese trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em matéria tributária, analisando o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter. Esta Informação tem por referência o 3.º Trimestre de 2019, em que salientamos as seguintes decisões:
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Os Acordos Parlamentares em Matéria Fiscal

16-12-2019
Num período em que se tentam antecipar as alterações fiscais que poderão constar da proposta de Lei do Orçamento do Estado, hoje apresentado, para 2020, tem algum interesse (re)lembrar algumas das propostas do Governo do PS e dos outros partidos e coligações com assento parlamentar, em matéria fiscal, e antever alguns dos acordos que poderão ser alcançados no Parlamento.
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Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas (3.º Trimestre de 2019)

13-12-2019
Pretende-se, com a presente informação, apresentar uma síntese dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas – à semelhança do que fazemos em relação às decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e, também, do Tribunal de Justiça da União Europeia -, descrevendo os factos, a apreciação do Tribunal, a respectiva decisão e analisando, ainda, qual o impacto que as mesmas podem ter na determinação das condutas a adoptar p...
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Súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (3.º trimestre de 2019)

8-11-2019
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese Trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional.
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O tratamento fiscal dos rendimentos de criptomoedas em sede de IRS

22-10-2019
As criptomoedas têm vindo a ganhar relevo no plano financeiro internacional, sendo utilizadas como opção dos investidores para obtenção de retorno financeiro e protecção dos seus activos. Estas moedas ainda não têm regulamentação em Portugal e o enquadramento fiscal dos rendimentos delas derivados está por definir. A Administração tributária veio já clarificar a sua posição sobre o tratamento fiscal de rendimentos decorrentes de c...
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