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Foi publicada a Portaria n.º 233/2018 , que vem regulamentar o Regime Jurídico do Registo Central de Beneficiários Efectivos (“RCBE”) , especificando e completando as disposições da Lei 89/2017, de 21 de Agosto, que aprovou o respectivo regime e, bem assim, reforçando elementos constantes da Lei 83/2017, de 18 de Agosto, que regulamentou o combate ao branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo. Reforçando a transposiç...

Pretende-se, com a presente informação, apresentar uma síntese dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas – à semelhança do que fazemos em relação às decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e, também, do Tribunal de Justiça da União Europeia -, descrevendo os factos, a apreciação do Tribunal, a respectiva decisão e analisando, ainda, qual o impacto que as mesmas podem ter na determinação das condutas a adoptar p...

Em Conselho de Ministros, datada de 17 de janeiro de 2019, foi aprovada a proposta de lei que visa reforçar o combate às práticas de elisão fiscal no mercado interno, transpondo parcialmente para o direito interno as diretivas comunitárias referidas pela “ Anti Tax Avoidance Directive ” 1 e 2. Encontramos, aqui, na ATAD, a resposta da União Europeia ao plano de ações BEPS (“ Base Erosion and Proft Shifting ”) da OCDE que revolucionou a ...

O regime fiscal dos “residentes não habituais” foi criado com o objectivo de atrair para Portugal profissionais qualificados, indivíduos com património e pensionistas estrangeiros e tem a intenção de atrair para o nosso país profissionais de actividades de elevado valor acrescentado e indivíduos com elevado património (os chamados “high net worth individuals”).

O novo Programa Regressar pretende incentivar o regresso de pessoas que tenham deixado Portugal até Dezembro de 2015 e se tornem residentes em 2019 ou 2020, concedendo exclusões significativas de tributação.