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Know-How

O.E. 2020: Propostas Fiscais

2-01-2020
Foi apresentada na Assembleia da República, no passado dia 14 de Dezembro, a Proposta do Governo de Lei do Orçamento do Estado (Proposta de O.E.) para 2020 – Proposta de Lei nº 69/XXII/2019 . A votação final global será realizada em reunião plenária agendada para dia 6 de Fevereiro, à qual se seguirá a redacção final antes do envio para promulgação pelo Presidente da República.
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Súmula de Jurisprudência Fiscal Arbitral (3.º Trimestre de 2019)

17-12-2019
A presente Informação Fiscal apresenta uma síntese trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em matéria tributária, analisando o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter. Esta Informação tem por referência o 3.º Trimestre de 2019, em que salientamos as seguintes decisões:
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Os Acordos Parlamentares em Matéria Fiscal

16-12-2019
Num período em que se tentam antecipar as alterações fiscais que poderão constar da proposta de Lei do Orçamento do Estado, hoje apresentado, para 2020, tem algum interesse (re)lembrar algumas das propostas do Governo do PS e dos outros partidos e coligações com assento parlamentar, em matéria fiscal, e antever alguns dos acordos que poderão ser alcançados no Parlamento.
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Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas (3.º Trimestre de 2019)

13-12-2019
Pretende-se, com a presente informação, apresentar uma síntese dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas – à semelhança do que fazemos em relação às decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e, também, do Tribunal de Justiça da União Europeia -, descrevendo os factos, a apreciação do Tribunal, a respectiva decisão e analisando, ainda, qual o impacto que as mesmas podem ter na determinação das condutas a adoptar p...
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Súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (3.º trimestre de 2019)

8-11-2019
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese Trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional.
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