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Know-How

Aprovação do “Orçamento Suplementar”: Medidas Fiscais

10-08-2020
Foi recentemente publicada a Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 32 de março (Lei do Orçamento de Estado para 2020) mediante a qual se procurou adaptar a referida Lei do Orçamento do Estado aos desafios económico-financeiros decorrentes da pandemia Covid-19.
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O Regime do Alojamento Local – Desenvolvimentos recentes

30-07-2020
O início do ano de 2020 foi marcado pelo surto do novo coronavírus (COVID-19), cujas consequências se fizeram sentir, em primeira linha, no sector do turismo. Contudo, segundos alguns estudos, conclui-se que, numa primeira fase, os destinos com melhores capacidades de resposta ao nível do sistema de saúde e em conter a propagação do vírus e os destinos com a preocupação em dotar a oferta de programas de higienização serão, sem dúvida, os m...
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Portugal enquanto destino e Plataforma de Investimento Internacional

29-07-2020
Portugal tem vindo a adotar, há mais de dez anos, um conjunto de medidas fiscais com o intuito de aumentar a sua competitividade e atrair investimento estrangeiro. Para além da reforma do Imposto sobre as Pessoas Singulares  (IRS) e da criação de regimes aplicáveis às pessoas singulares, houve também lugar nos anos mais recentes a uma reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC ).
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Ainda as contribuições sobre o setor bancário (Update)

28-07-2020
A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) foi criada pela Lei do Orçamento do Estado de 2011 ( Lei n.º 55-A/2010 de 31 de Dezembro ), tendo o respetivo regime sido alterado e sucessivamente prorrogado pelas Leis do Orçamento de Estado dos anos 2012 a 2020. O regime da CSB foi, entretanto, regulamentado pela Portaria n.º 121/2011, de 30 de Março, a qual viria a ser alterada pela Portaria n.º 77/2012 de 26 de Março, pela Portaria n...
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A Transposição em Portugal das Diretivas ATAD: Anti Tax Avoidance Directives (ATAD 1 E 2): As Assimetrias Híbridas

24-07-2020
As ATAD representam a resposta da União Europeia ao plano de acções BEPS (“ Base Erosion and Proft Shifting ”) da OCDE, que revolucionou a fiscalidade e o planeamento fiscal internacional. No passado dia 6 de Julho de 2020, foi publicada a Lei n.º 24/2020 que transpõe para a ordem jurídica as disposições relativas a assimetrias híbridas previstas nas Diretivas comunitárias conhecidas como “ Anti Tax Avoidance Directive ” 1 e 2.
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