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Know-How

Súmula de jurisprudência Fiscal Arbitral (4.º Trimestre de 2018)

8-02-2019
A presente Informação Fiscal apresenta uma síntese trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em matéria tributária, analisando o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter. Esta Informação tem por referência o 4.º Trimestre de 2018, em que salientamos, as seguintes decisões:
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Súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (4.º Trimestre de 2018)

1-02-2019
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional.
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As novas Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (“REITs”)

29-01-2019
A dinamização do mercado imobiliário e do mercado de capitais nacionais, levou à aprovação do regime das novas Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária. Estas sociedades configuram um novo veículo de promoção do investimento imobiliário, convertendo o investimento imobiliário em investimento financeiro, e sendo o seu regime jurídico construído com vista à dinamização do mercado de arrendamento, em especial.
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Novo Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais, Aduaneiras e à Segurança Social de Angola

22-01-2019
Foi publicada, no passado dia 28 de Dezembro de 2018, a Lei n.º 18/18 que aprova o Orçamento Geral do Estado de Angola para o ano de 2019 e que consagra um novo regime de regularização excepcional de dívidas fiscais, aduaneiras e à segurança social em Angola.
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As alterações impostas pelo OE 2019 aos Regimes Excepcionais de Regularização Tributária (RERT)

17-01-2019
A Lei do Orçamento do Estado para 2019 aprovou um regime avulso e especial que, além de tornar obrigatória, para o Banco de Portugal e para as Instituições Financeiras, a disponibilização, à Administração tributária, das declarações de regularização tributária emitidas ao abrigo dos RERT, obriga, simultaneamente, os contribuintes a disponibilizar à Administração tributária informações relacionadas com os mesmos. Concede, ainda, à Ad...
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