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Know-How

O Novo Instrumento Multilateral (MLI)

29-08-2019
A Assembleia da República aprovou, este verão, a Proposta do Governo que pretende aprovar a Convenção Multilateral para Prevenir a Erosão da Base Tributável e a Transferência de Lucros (o designado “Multilateral Instrument ” ou “MLI”).
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Acórdão nº 298/2019 do Tribunal Constitucional

26-08-2019
Foi publicado, no passado dia 16 de Julho de 2019 o Acórdão nº 298/2019, de 15 de maio, do Tribunal Constitucional, que julgou inconstitucional, por violação do princípio da não auto-incriminação do arguido (nemo tenetur se ipsum accusare) , a utilização de prova obtida pela Autoridade Tributária ao abrigo do dever de colaboração, nos casos em que o procedimento de inspecção tributária é instaura-do na pendência de inquérito criminal...
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A Convenção para eliminar a dupla tributação entre Portugal e Angola

19-08-2019
Foi publicada no Diário da República a Convenção para eliminar a Dupla Tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a fraude e a evasão fiscal, celebrada entre Portugal e Angola, cuja entrada em vigor deverá ter efeitos práticos a partir de 2020 e que constitui um marco importante nas relações entre ambos os países.
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Súmula de Jurisprudência Fiscal Arbitral (2.º Trimestre de 2019)

14-08-2019
A presente Informação Fiscal apresenta uma síntese trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em matéria tributária, analisando o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter.
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Súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (2.º trimestre de 2019)

12-08-2019
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese Trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional.
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