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Know-How

A Transposição em Portugal da ATAD: Anti Tax Avoidance Directives (ATAD 1 E 2)

11-03-2019
Em Conselho de Ministros, datada de 17 de janeiro de 2019, foi aprovada a proposta de lei que visa reforçar o combate às práticas de elisão fiscal no mercado interno, transpondo parcialmente para o direito interno as diretivas comunitárias referidas pela “ Anti Tax Avoidance Directive ” 1 e 2. Encontramos, aqui, na ATAD, a resposta da União Europeia ao plano de ações BEPS (“ Base Erosion and Proft Shifting ”) da OCDE que revolucionou a ...
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O regime dos “Residentes Não Habituais” (RNH)

1-03-2019
O regime fiscal dos “residentes não habituais” foi criado com o objectivo de atrair para Portugal profissionais qualificados, indivíduos com património e pensionistas estrangeiros e tem a intenção de atrair para o nosso país profissionais de actividades de elevado valor acrescentado e indivíduos com elevado património (os chamados “high net worth individuals”).
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“Programa Regressar” O novo regime fiscal dos ex-residentes

28-02-2019
O novo Programa Regressar pretende incentivar o regresso de pessoas que tenham deixado Portugal até Dezembro de 2015 e se tornem residentes em 2019 ou 2020, concedendo exclusões significativas de tributação.
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O Brexit e as questões fiscais

27-02-2019
O referendo do Brexit, de 23 de Junho de 2016, causou uma reacção em cadeia em todas as dimensões da sociedade, abalando também o quadro fiscal e jurídico, com impacto imediato na economia e promovendo uma aura de incerteza em face da falta de acordo em relação a um conjunto diverso de questões.
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Simplex+: Novas Regras sobre Facturas

20-02-2019
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2019 que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respectivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA. O diploma consolida e actualiza, ainda, legislação dispersa relativa ao processamento e arquivo de facturas e de outros documentos ...
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