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Know-How

Notificações e Citações Electrónicas – Portal das Finanças

1-08-2019
A Portaria n.º 233/2019, de 25 de Julho, vem regulamentar o regime das notificações e citações efectuadas por transmissão electrónica de dados na área reservada no Portal das Finanças.
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Residentes Não Habituais e Actividades de Elevado Valor Acrescentado – Nova Tabela

24-07-2019
Foi publicada a Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho, que altera a tabela de actividades de elevado valor acrescentado, para efeitos da aplicação da taxa fixa de IRS de 20% a contribuintes registados como Residentes Não Habituais (RNH) que tenham rendimentos derivados dessas actividades. Apesar de o número de actividades ficar reduzido, a base das mesmas na nova tabela, que passa a ser a Classificação Portuguesa de Profissões (CPP), ...
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A Suspensão da Execução Fiscal perante o Pedido de Dispensa de Garantia

22-07-2019
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) proferiu, recentemente, um Acórdão no qual veio confirmar que o efeito suspensivo decorrente da apresentação de Reclamação Judicial, por parte do Contribuinte, em sede de execução fiscal, contra o acto de indeferimento do pedido de dispensa de garantia, impede o prosseguimento da execução por parte do Serviço de Finanças, não podendo este praticar qualquer acto com vista à cobrança coerciva enqua...
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Incoterms 2020: Novas Alterações

11-07-2019
As regras Incoterms são mundialmente conhecidas por facilitarem operações de comércio global no valor de vários biliões de dólares anualmente. Neste âmbito, a Câmara de Comércio Internacional (ICC) prepara-se para a publicação das regras Incoterms 2020, uma actualização das normas que definem as responsabilidades entre compradores e vendedores que operam no sistema de comércio internacional. Por ocasião da celebração do 100º aniversário ...
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Imposto do Selo sobre comissões de gestão cobradas por Sociedades de Capital de Risco a Fundos de Capital de Risco

9-07-2019
As comissões de gestão cobradas pelas Sociedades de Capital de Risco aos Fundos de Capital de Risco por aquelas geridos não estão sujeitas a Imposto do Selo, nos termos da verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo.
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