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Know-How

Súmula de jurisprudência Fiscal Arbitral (2.º Trimestre de 2018)

8-08-2018
A presente Informação Fiscal apresenta Síntese Trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa, em matéria tributária, analisando o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter.
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Súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (2.º Trimestre de 2018)

7-08-2018
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia durante o 2.º trimestre de 2018 relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional. Na presente edição são abordados os seguintes Acórdãos: Biosafe   (C‑8/17): um cas...
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O Brexit e as questões fiscais

6-07-2018
O referendo do Brexit, de 23 de Junho de 2016, causou uma reacção em cadeia em todas as dimensões da sociedade, abalando, também, o quadro fiscal e jurídico, com impacto imediato na economia, promovendo-se uma aura de incerteza em face da falta de acordo em relação a um conjunto diverso de questões.
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Suspensão dos processos de contraordenação por falta de adesão ao Via CTT

4-07-2018
A lei do Orçamento do Estado veio determinar que o domicílio fiscal do contribuinte passaria a integrar a caixa postal eletrónica, sendo que esta caixa postal passaria a ser obrigatória, desde meados de 2012, para os sujeitos passivos de IRC com sede ou direcção efectiva em território português, para os estabelecimentos estáveis de sociedades e para outras entidades não residentes, bem como para os sujeitos passivos de IVA residente...
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A propósito da alegada "inconstitucionalidade" da alteração ao adicional ISP

25-06-2018
O vício de "inconstitucionalidade" que anda a ser invocado sobre a nova lei aprovada na Assembleia da República, por deputados de vários partidos e outros especialistas, em relação ao adicional ISP, não é, propriamente, o da sua inconstitucionalidade, nem o da sua invalidade, ou, sequer, o da sua inexistência jurídica.
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