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Know-How

A nova tributação da economia digital na União Europeia

4-04-2018
A Comissão Europeia publicou no dia 21 de Março de 2018 duas Propostas de Directiva sobre a tributação da economia digital. As propostas surgem após a publicação do relatório interino da OCDE a respeito dos desafios apresentados pela economia digital no âmbito da tributação.
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Transparência e planeamento fiscal: obrigações sobre os intermediários e próximos passos

20-03-2018
Na sequência do trabalho desenvolvido pelo G20/OCDE no âmbito do projecto Base Erosion and Profit Shifting (“BEPS”), designadamente Acção 12, relativa a regras de comunicações obrigatórias, e da implementação do Common Reporting Standard (“CRS”), veio a OCDE publicar um Modelo de Regras de Divulgação Obrigatória para Esquemas que Evitam o CRS e Estruturas Offshore Opacas. Num quadro mais lato, veio a União Europeia, na última reunião d...
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A nova Taxa “Uber”

19-03-2018
Foi aprovado no passado dia 14 de Março de 2018, em sede de votação na especialidade, o Projecto de Lei n.º 529/XIII/2, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD e que visa estabelecer o regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica (“TIRPE”).
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O Regime dos Vistos Dourados (Golden Visa): Desenvolvimentos Recentes

5-03-2018
Atendendo à necessidade de atrair investimento estrangeiro para Portugal, o Governo criou, em Agosto de 2012, um regime para a concessão e renovação dos denominados "vistos dourados" (golden visa), a cidadãos de países não pertencentes à União Europeia dispostos a investir em Portugal. Este permite que cidadãos nacionais de Estados não pertencentes à União Europeia possam obter uma autorização de residência em Portugal, desde que perf...
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Súmula de Jurisprudência Fiscal Arbitral (4.º Trimestre de 2017)

5-03-2018
A presente Informação Fiscal apresenta uma Síntese Trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa, analisando o seu impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, em matéria tributária.
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