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Know-How

O tratamento fiscal dos rendimentos de criptomoedas em sede de IRS

22-10-2019
As criptomoedas têm vindo a ganhar relevo no plano financeiro internacional, sendo utilizadas como opção dos investidores para obtenção de retorno financeiro e protecção dos seus activos. Estas moedas ainda não têm regulamentação em Portugal e o enquadramento fiscal dos rendimentos delas derivados está por definir. A Administração tributária veio já clarificar a sua posição sobre o tratamento fiscal de rendimentos decorrentes de c...
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Novas Alterações Fiscais (Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro)

21-10-2019
Foi publicada, no passado dia 18 de Setembro, a Lei n.º 119/2019, que veio alterar consideravelmente diversos códigos fiscais, e outros diplomas, incluindo o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária e o Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados.
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Modificação de regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal

14-10-2019
Na sequência da antevista Reforma do Contencioso Tributário, foram agora introduzidas, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, modificações aos regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, com a consequente alteração de diversos diplomas legais, designadamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e, bem assim, do Regime Jurídico da Arbitragem ...
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Legislativas 2019: As perspectivas fiscais para a nova legislatura

9-10-2019
No respaldo das eleições legislativas de 2019 que tiveram lugar este Domingo, dia 6 de Outubro, é a altura adequada para, tendo em consideração os partidos que obtiveram assento par-lamentar, antecipar, dentro do possível, quais as medidas em matéria fiscal que estarão em discussão no quadriénio 2019-2023. Os partidos e as coligações partidárias apresentaram os seus programas políticos, incluindo medidas relativas a impostos, que recaem s...
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A décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

23-09-2019
Foi publicada, no passado dia 12 de Setembro de 2019, a Lei n.º 114/2019, que procede à décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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