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Know-How

O.E. 2018: Alterações Fiscais

5-01-2018
Foi publicada a Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro de 2017, que aprova o Orçamento de Estado (O.E.) para 2018. A Lei do O.E. para 2018, incluindo as alterações, actualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro de 2018.
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Nota Sobre os Juros Indemnizatórios Alegadamente devidos pela Câmara Municipal de Lisboa no Reembolso da Taxa Municipal de Protecção Civil

3-01-2018
Em Acórdão datado de 13 de Dezembro de 2017, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da Taxa Municipal de Protecção Civil de Lisboa. Após a publicação do Acórdão, têm vindo a ser suscitadas, no âmbito dos meios de comunicação social, questões sobre os efeitos desta decisão, nomeadamente junto dos contribuintes lisboetas, tendo vindo a ser indicado, além do reembolso dos montantes pagos —...
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Dupla Tributação Internacional em Portugal (2018)

2-01-2018
A dupla tributação internacional constitui um dos maiores obstáculos às relações comerciais transfronteiriças e, bem assim, à liberdade de circulação de pessoas, bens, serviços e capital no quadro da União Europeia. A necessidade de eliminar ou atenuar a dupla tributação internacional tem-se tornado cada vez mais decisiva no actual contexto económico internacional dominado pelas novas tecnologias, digitalização e pela crescente global...
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Medidas Fiscais Final de Ano

29-12-2017
Os regimes detalhados na presente Newsletter constituem um elenco meramente exemplificativo de medidas, cuja implementação poderá merecer ser ponderada em função da realidade de cada sociedade, designadamente por ocasião deste período de final de ano.
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As Listas “Negra” e “Cinzenta” das Jurisdições Não-Cooperantes (Paraísos Fiscais)

6-12-2017
A União Europeia anunciou, a 5 de Dezembro de 2017, no âmbito da sua estratégia externa para uma tributação efectiva, duas listas de jurisdições tidas como não-cooperantes: uma “negra”, com 17 jurisdições, que não satisfazem os critérios estabelecidos pela União Europeia; outra “cinzenta”, que contempla 47 jurisdições que se comprometeram a alinhar as suas práticas, normas, transparência e governação fiscal de acordo com standards inter...
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