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Know-How

Alargamento dos Fundamentos de Recurso das Decisões Arbitrais

20-09-2019
Foi publicada, no passado dia 18 de Setembro de 2019, a Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro, que veio, entre outros, alterar o Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aditando um novo fundamento de recurso da decisão arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo, consubstanciado na oposição de decisões arbitrais quanto à mesma questão fundamental de Direito.
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As alterações ao regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (REIT’S)

16-09-2019
No dia 9 de setembro de 2019, entrou em vigor a Lei 97/2019, que vem alterar o regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária, regido pelo disposto no Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro de 2019. Esta alteração decorre da exigência da Assembleia da República em apreciar o diploma.
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A tributação dos rendimentos do jogador profissional de poker

6-09-2019
A tributação do jogo em Portugal foi alvo de diversas alterações ao longo dos anos e assenta, maioritariamente, na tributação das entidades exploradoras e numa visão dos ganhos obtidos resultarem da sorte, fruto dos chamados “jogos de fortuna ou azar”. No entanto, a natureza do poker jogado pelos jogadores profissionais indicia que o seu carácter de mero “jogo de sorte” poderá não corresponder à realidade, pode mesmo argumentar-se que ...
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O Novo Instrumento Multilateral (MLI)

29-08-2019
A Assembleia da República aprovou, este verão, a Proposta do Governo que pretende aprovar a Convenção Multilateral para Prevenir a Erosão da Base Tributável e a Transferência de Lucros (o designado “Multilateral Instrument ” ou “MLI”).
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Acórdão nº 298/2019 do Tribunal Constitucional

26-08-2019
Foi publicado, no passado dia 16 de Julho de 2019 o Acórdão nº 298/2019, de 15 de maio, do Tribunal Constitucional, que julgou inconstitucional, por violação do princípio da não auto-incriminação do arguido (nemo tenetur se ipsum accusare) , a utilização de prova obtida pela Autoridade Tributária ao abrigo do dever de colaboração, nos casos em que o procedimento de inspecção tributária é instaura-do na pendência de inquérito criminal...
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