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Know-How

Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (3.º Trimestre de 2017)

30-11-2017
Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional.
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Súmula de jurisprudência Fiscal Arbitral (3.º Trimestre de 2017)

27-11-2017
A presente Informação Fiscal apresenta uma Síntese Trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa, analisando o seu impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, em matéria tributária.
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O Regime dos Vistos Dourados (Golden Visa): Desenvolvimentos Recentes (2017)

7-11-2017
Atendendo à necessidade de atrair investimento estrangeiro para Portugal, o Governo criou, em Agosto de 2012, um regime para a concessão e renovação dos denominados "vistos dourados" (golden visa), a cidadãos de países não pertencentes à União Europeia dispostos a investir em Portugal. Este permite que cidadãos nacionais de Estados não pertencentes à União Europeia possam obter uma autorização de residência em Portugal, desde que perf...
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O.E. 2018: Propostas Fiscais

23-10-2017
Foi entregue na Assembleia da República, no passado dia 13 de Outubro, a Proposta do Governo de Lei do Orçamento do Estado (Proposta de O.E.) para 2018 – Proposta de Lei nº 100/XIII. A votação final global da iniciativa será realizada em reunião plenária agendada para dia 27 de Novembro, à qual se seguirá a redacção final antes do envio para promulgação pelo Presidente da República.
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A Atribuição Cumulativa dos Juros Indemnizatórios e Moratórios

4-10-2017
O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017, datado de 7 de Junho de 2017, uniformizou jurisprudência no sentido de considerar admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo, atento o disposto no n.º 5 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária, na redacção dada pela Lei do Orçamento do Estado para 2012.
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