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Know-How

A Fiscalidade no Desporto (I): A revogação e rescisão antecipada do contrato desportivo

8-01-2021

A crescente complexidade do fenómeno desportivo, designadamente, das competições no futebol profissional tem implicações tributárias. É a tributação quer dos Clubes Desportivos, quer das Sociedades Anónimas Desportivas, quer dos desportistas que assume importância crescente, atentos os elevados montantes envolvidos. Não sendo alheia a esta situação, a Administração tributária portuguesa tem produzido alguma doutrina no sentido de esclarecer qual é, no seu entendimento, o enquadramento jurídico-fiscal de diversas situações.