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Know-How

A Lista dos Paraísos Fiscais (Update 2021)

6-01-2021

No contexto do combate contra a evasão e fraude financeiras e fiscais internacionais, os Estados têm vindo a adotar diversas medidas anti-abuso que visam restringir operações abusivas no âmbito dos impostos sobre o rendimento e sobre o património.

Deste modo, Portugal consagra, tal como a União Europeia e outros Estados-Membros, uma “lista negra” de jurisdições com regimes fiscais considerados como claramente mais favoráveis, lista da qual o Principado de Andorra deixou agora de constar, desde o dia 1 de janeiro de 2021, após pedido formal dirigido ao Governo português.