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A Transposição em Portugal da ATAD: Anti Tax Avoidance Directives (ATAD 1 E 2)

11 Março 2019
A Transposição em Portugal da ATAD: Anti Tax Avoidance Directives (ATAD 1 E 2)
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A Transposição em Portugal da ATAD: Anti Tax Avoidance Directives (ATAD 1 E 2)

11 Março 2019

Em Conselho de Ministros, datada de 17 de janeiro de 2019, foi aprovada a proposta de lei que visa reforçar o combate às práticas de elisão fiscal no mercado interno, transpondo parcialmente para o direito interno as diretivas comunitárias referidas pela “Anti Tax Avoidance Directive” 1 e 2.

Encontramos, aqui, na ATAD, a resposta da União Europeia ao plano de ações BEPS (“Base Erosion and Proft Shifting”) da OCDE que revolucionou a fiscalidade e o planeamento fiscal internacional.

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