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Know-How

A Transposição para Portugal das ATAD (Anti Tax Avoidance Directives 1 e 2)

10-05-2019

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 32/2019, de 3 de maio, que visa reforçar o combate às práticas de elisão fiscal no mercado interno, transpondo parcialmente para o direito interno as diretivas comunitárias referidas pela “Anti Tax Avoidance Directive” 1 e 2.

Encontramos, aqui, na ATAD, a resposta da União Europeia ao plano de ações BEPS (“Base Erosion and Proft Shifting”) da OCDE que revolucionou a fiscalidade e o planeamento fiscal internacional.