A (Proposta de) Lei do Orçamento do Estado para 2020, estabelece o regime jurídico da nova Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com o intuito de garantir a sustentabilidade do SNS e de financiar a aquisição de tecnologias da saúde inovadoras pelo SNS.