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Know-How

A propósito da criação da nova Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte

5-05-2020

Com vista a criar uma nova Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte ("DSASC), foi recentemente publicada a Portaria n.º 98/2020, de 20 de abril (doravante “Portaria”), que procede à alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, onde se estabeleceu a estrutura nuclear da Administração tributária e as competências das respetivas unidades orgânicas.