Newsletters

A simplificação do regime dos Residentes Não Habituais

23 Agosto 2012
A simplificação do regime dos Residentes Não Habituais
Newsletters

A simplificação do regime dos Residentes Não Habituais

23 Agosto 2012

Foi publicada, recentemente, a Circular n.º 9/2012, de 3 de Agosto, que visa simplificar e actualizar os procedimentos administrativos constantes da Circular n.º 2/2010, de 6 de Maio, relativa ao regime fiscal dos residentes não habituais, criado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro e complementado pela Portaria n.º 12/2010, de 7 de Janeiro.

Know-How