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Know-How

Acórdão nº 298/2019 do Tribunal Constitucional

26-08-2019

Foi publicado, no passado dia 16 de Julho de 2019 o Acórdão nº 298/2019, de 15 de maio, do Tribunal Constitucional, que julgou inconstitucional, por violação do princípio da não auto-incriminação do arguido (nemo tenetur se ipsum accusare), a utilização de prova obtida pela Autoridade Tributária ao abrigo do dever de colaboração, nos casos em que o procedimento de inspecção tributária é instaura-do na pendência de inquérito criminal previamente levantado.