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Know-How

Ainda as contribuições sobre o setor bancário (Update)

28-07-2020

A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) foi criada pela Lei do Orçamento do Estado de 2011 (Lei n.º 55-A/2010 de 31 de Dezembro), tendo o respetivo regime sido alterado e sucessivamente prorrogado pelas Leis do Orçamento de Estado dos anos 2012 a 2020.

O regime da CSB foi, entretanto, regulamentado pela Portaria n.º 121/2011, de 30 de Março, a qual viria a ser alterada pela Portaria n.º 77/2012 de 26 de Março, pela Portaria n.º 64/2014, de 12 de Março, pela Portaria n.º 176-A/2015, de 12 de Junho e, finalmente, pela Portaria n.º 165-A/2016, de 14 de Junho (sendo esta a redação atualmente em vigor).