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Know-How

As alterações impostas pelo OE 2019 aos Regimes Excepcionais de Regularização Tributária (RERT)

17-01-2019

A Lei do Orçamento do Estado para 2019 aprovou um regime avulso e especial que, além de tornar obrigatória, para o Banco de Portugal e para as Instituições Financeiras, a disponibilização, à Administração tributária, das declarações de regularização tributária emitidas ao abrigo dos RERT, obriga, simultaneamente, os contribuintes a disponibilizar à Administração tributária informações relacionadas com os mesmos. Concede, ainda, à Administração tributária o poder de aceder a informações e documentos bancários, sensíveis, sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos.

Este novo regime apresenta implicações para os contribuintes aderentes não expectáveis, sendo possível identificar fundamentos jurídicos válidos que darão certamente origem a nova litigância e contencioso fiscal.