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Know-How

COVID – 19: Medidas Excecionais (Atualização a 02.04.2020)

3-04-2020

No dia 26 de março de 2020, um novo pacote de medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia de Covid-19 foi publicado. São vários diplomas que regulam temas tão variados como impostos e contribuições, medidas laborais de apoio a empresas, negócios e trabalhadores e medidas de proteção das famílias no que diz respeito a créditos perante instituições financeiras.

No dia 2 de abril de 2020, foi publicado o Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, que prorroga o estado de emergência até ao dia 17 de abril de 2020.