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Do pagamento da divida exequenda na pendência de oposição judicial

28 Junho 2012
 Do pagamento da divida exequenda na pendência de oposição judicial
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28 Junho 2012

Uma das formas de responsabilidade tributária subsidiária é a dos administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados, nos termos fixados na lei, pelas dívidas tributárias destas entidades, e que abrange a totalidade da dívida tributária, os juros e os demais encargos legais.

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