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Know-How

Em torno da decisão do caso Apple de ontem

16-07-2020

O Tribunal Geral da União Europeia (“TG”) emitiu ontem, dia 15 de julho de 2015, o acórdão sobre o caso Apple (processo T-778/16, Ireland v. Commission, e processo T-892/16, Apple Sales International and Apple Operations Europe v Commission). Em causa estavam as Decisões da Comissão Europeia de acordo com as quais os Tax Rulings emitidos pela Irlanda, ao Grupo Apple, configuravam Auxílios de Estado ilegais.