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Know-How

O.E. 2020: Alterações Fiscais

31-03-2020

Foi publicada a Lei n.º 2/2020, de 31 de Março, que aprova o Orçamento de Estado (O.E.) para 2020.

A Lei do O.E. para 2020, incluindo as alterações, actualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrará em vigor no dia 1 de Abril de 2020.