Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.

Know-How

Quick Fixes

10-01-2020

Enquadrando os antecedentes das medidas cuja análise nos iremos debruçar, importa recordar que, em 2016, a Comissão Europeia, numa Comunicação relativa a um Plano de Acção sobre o IVA, denominada “Rumo a um espaço único do IVA na União Europeia – Chegou o momento de decidir” anunciou a sua intenção de adoptar um regime definitivo de IVA para o comércio transfronteiras intra-União – mais simples e impulsionador do mercado comum e das trocas transfronteiriças – baseado no princípio da sua tributação no Estado-Membro de destino dos bens, a fim de criar um espaço único de IVA, na União Europeia.