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Know-How

Súmula de Jurisprudência Fiscal Arbitral (4.º Trimestre de 2017)

5-03-2018

A presente Informação Fiscal apresenta uma Síntese Trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa, analisando o seu impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, em matéria tributária.