Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese Trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional.

 Esta Informação é relativa ao 2.º Trimestre de 2017 e destaca os casos seguintes:

i.       Berlioz, relativo a sanções e legitimidade de contestar injunções no âmbito da cooperação administrativa no âmbito da fiscalidade;

ii.      X, sobre a fairness tax Belga e a distribuição de dividendos economicamente atribuíveis a um estabelecimento estável para uma sociedade não residente;

iii.     Comissão V. Portugal, respeitante à introdução no mercado de produtos de tabaco e estampilhas fiscais; e,

iv.     Bechtel, relativo à dedução de encargos com contribuições de Segurança Social despendidos num outro Estado-Membro.