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Notícias

A propósito da redução dos litígios tributários em Portugal

2-10-2020, in Observa Maganize

Foi recentemente aprovada pela Assembleia da República (na generalidade), a Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª, que propõe a alterar diversas disposições no âmbito da justiça tributária, com vista ao reforço das garantias dos contribuintes, à simplificação do sistema fiscal, e à redução dos litígios tributários.

Leia o artigo completo em anexo.