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Notícias

A revisão dos benefícios fiscais

22-06-2018, in Bom dia

Os benefícios fiscais representam derrogações às regras gerais de tributação visto suspenderem, ainda que temporariamente, a aplicação do princípio da capacidade contributiva e da igualdade tributária, em virtude da protecção de interesses extrafiscais prevalecentes e constitucionalmente relevantes.

Em termos gerais, os benefícios fiscais dizem-se permanentes quando estabelecidos para o futuro, sem predeterminação da respectiva duração (de caracter estrutural), e dizem-se temporários quando a lei fixa um limite temporal à duração do benefício.

O Estatuto dos Benefícios Fiscais, desde 2012, passou a determinar que, salvo excepções legalmente previstas, os benefícios fiscais previstos no referido Estatuto vigoram durante um período de cinco anos.