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Notícias

Inspecção aos RERT?

18-05-2020, in ZAP aeiou

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) começou a questionar os contribuintes que ocultaram património no estrangeiro e apenas regularizaram essas quantias através das amnistias fiscais lançadas pelos Governos de José Sócrates e de Passos Coelho.

RFF, na newsletter "Inspecção aos RERT?",  suscita algumas "dúvidas relativamente à constitucionalidade e legalidade deste regime e dos pedidos de informação ora efectuados ao seu abrigo", considerando haver "fundamentos, legais e constitucionais que permitem reagir contra as acções que, neste âmbito, venham a ser adoptadas e legitimar, mesmo, a recusa de colaboração [com o fisco]".

Veja o artigo completo em anexo.