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RFF comenta que Governo poderia ir mais longe na proposta de lei referente aos litígios tributários

4-09-2020, in Vida Económica

Foi aprovada pela Assembleia da República (na generalidade), a Proposta de Lei nº 43/XIV/1ª, que propõe a alterar diversas disposições no âmbito da justiça tributária, com vista ao reforço das garantias dos contribuintes, à simplificação do sistema fiscal, e à redução dos litígios tributários.

Veja o artigo complateo em anexo.