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RFF comenta questão do fisco alemão ter penhorado e vendido cadela de estimação. Podia acontecer em Portugal?

01 Março 2019 in Jornal Expresso
RFF comenta questão do fisco alemão ter penhorado e vendido cadela de estimação. Podia acontecer em Portugal?
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RFF comenta questão do fisco alemão ter penhorado e vendido cadela de estimação. Podia acontecer em Portugal?

01 Março 2019 in Jornal Expresso

Em teoria até poderia acontecer, mas o estatuto jurídico dos animais travaria o processo 

O caso chocou a opinião pública na Alemanha e incendiou as redes sociais, com acusações de crueldade dirigidas à autoridades fiscais que decidiram penhorar o animal de estimação de uma família com dívidas de impostos.

Rogério Fernandes Ferreira, especialista em Direito Fiscal, lembra que a Lei n.º 8/2017, de 3 de março, aprovou o estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de “seres vivos dotados de sensibilidade”, distinguindo-os das “coisas”.

E embora, “os animais poderem continuar a ser objeto do direito de propriedade e transacionados, sendo-lhes subsidiariamente aplicáveis as disposições legais relativas às coisas”, isso só pode acontecer desde que essas disposições legais “não sejam incompatíveis com essa sua natureza” de seres vivos dotados de sensibilidade.

Leia a notícia completa em anexo.

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