A Ordem dos Advogados (OA) acusa o Estado português de querer promover a violação do sigilo profissional da classe.

Em causa está o anteprojeto de transposição de uma diretiva, relativa à troca automática e obrigatória de informação entre os Estados-membros da União Europeia (UE) no domínio da fiscalidade, que segundo a OA vai além do que é exigido pelo texto aprovado em Bruxelas. De acordo com fiscalistas ouvidos pelo Negócios, o legislador nacional optou por fazer o oposto daquela que era a intenção do legislador comunitário.

Rogério Fernandes Ferreira, sócio da RFF, entende que "devem continuar a ser adotadas regras adequadas e enquadradas, no espaço e no tempo, para o combate à evasão e à fraude fiscais" e recorda que "há também que promover a consciencialização do dever constitucional [...] de pagar os impostos que são legalmente devidos".

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