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Rogério Fernandes Ferreira comenta a inclusao da nova obrigação declarativa na lei do AIMI

9-08-2017, in Observador

Adicional ao IMI obriga casais a declararem se querem tributação conjunta para este imposto. Se não o fizeram até final de maio, pagam mais. Fiscalistas denunciam "alçapão" para cobrar mais receita.

O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), que ficou conhecido como o “imposto Mortágua”, em referência à deputada do Bloco de Esquerda que o anunciou, suscita dúvidas de constitucionalidade e deverá ser contestado em vários tribunais. Em causa está a obrigação dos casais de entregarem uma declaração ao fisco a especificar se querem tributação conjunta na cobrança deste imposto que incide sobre os imóveis acima dos 600 mil euros.

Para os fiscalistas da Rogério Fernandes Ferreira & Associados, a inclusão desta obrigação declarativa na lei do AIMI, quando o fisco já sabe que a tributação conjunta é sempre mais favorável, é altamente questionável do ponto de vista constitucional e que terá a finalidade de cobrar mais.

Leia o artigo completo em anexo.