O acórdão do STA vem 
uniformizar a jurisprudência 
nesta matéria, pelo que permitirá “colocar fim a uma querela 
que se arrasta desde a publicação 
em 2010 da Lei 15/2010, 
de 26 de julho, referente 
à tributação das mais-valias”, 
como nota Rogério Fernandes Ferreira, advogado e antigo 
secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, num parecer divulgado 
esta semana.

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